O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica: as redes sociais agora podem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por seus usuários. A medida foi aprovada por 8 votos a 3 e muda totalmente a forma como plataformas como Facebook, Instagram, YouTube e outras deverão lidar com o conteúdo publicado nelas.
⚖️ O que mudou?
Antes dessa decisão, a regra era a seguinte: as plataformas só poderiam ser punidas se, mesmo após uma ordem judicial, se recusassem a remover o conteúdo ilegal. Ou seja, alguém precisava ir à Justiça, ganhar a causa e só depois disso a rede poderia ser responsabilizada. Essa regra estava no chamado Artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado em 2014 para garantir a liberdade de expressão e evitar censura.
Agora, isso mudou. O STF considerou que esse artigo não protege adequadamente os direitos fundamentais e a democracia, já que exigia que as vítimas de ofensas, fake news ou discursos de ódio tivessem que acionar a Justiça para só então terem seus direitos protegidos.
📌 E como vai funcionar daqui pra frente?
A partir de agora, as redes sociais deverão agir assim que forem notificadas de forma extrajudicial (ou seja, sem precisar de decisão da Justiça) sobre conteúdos claramente ilegais. Se forem avisadas e não retirarem o conteúdo, podem ser responsabilizadas civilmente — o que significa pagar indenizações ou sofrer outras sanções legais.
Entre os conteúdos que devem ser removidos após notificação estão:
- Ações antidemocráticas
- Conteúdo terrorista
- Incentivo ao suicídio ou automutilação
- Discriminação por raça, religião, identidade de gênero, orientação sexual
- Crimes contra a mulher e discursos de ódio misóginos
- Pornografia infantil
- Tráfico de pessoas
🗣️ E a liberdade de expressão?
Alguns ministros, como Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin, votaram contra a mudança. Eles defenderam que quem deve ser punido é o autor da postagem, não a plataforma, e que a liberdade de expressão é um direito essencial, protegido pela Constituição.
Mas a maioria dos ministros discordou. Para eles, liberdade de expressão não pode ser desculpa para discurso de ódio, violência ou crime, e as grandes empresas de tecnologia têm o dever de cuidar do que está sendo publicado em suas redes. Como disse o ministro Alexandre de Moraes, “as redes sociais não são terra sem lei”.
📚 Por que isso é importante?
Com essa decisão, o STF reconhece que o ambiente digital mudou muito desde 2014. As redes hoje têm algoritmos poderosos, influenciam o debate público e até as eleições. Por isso, elas precisam ter responsabilidade com o conteúdo que espalham.
Enquanto o Congresso não aprova uma nova lei sobre o tema, essa decisão do STF valerá como regra geral em todo o país.
