Já é lei e está valendo no Piauí: nenhuma moto com atraso por licenciamento ou multa pode ser apreendida em operações policiais e/ou blitzen. Agora se o veículo tiver com sinais de adulteração, se o condutor tiver bêbado só o pau da placa, se o caba tiver fazendo manobra perigosa e proibida por lei, tiver pegando racha, dando grau, aí a moto desce pro pátio e o caboco ainda paga multa ou pode ser preso.
O secretário de Segurança Chico Lucas explica que esta nova lei é para que ninguém diga que as blitzen só servem para pegar moto de cidadão. “As blitzen vão aumentar, nós vamos intensificar a fiscalização, mas ninguém poderá dizer que a moto ficou detida por débito tributário”, disse.
O governador Rafael Fonteles também sancionou seis das dez leis que compõem o Pacto pela Ordem, conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da criminalidade e à modernização da legislação de segurança pública no estado.
“São medidas que fortalecem a atuação das forças policiais e tornam o combate ao crime mais eficaz. Um exemplo é a nova lei que permite a prisão imediata em casos de descumprimento de medida protetiva, o que pode evitar tragédias como feminicídios”, finalizou Fonteles.
As novas normas abrangem desde a condução imediata de pessoas que descumprirem medidas cautelares até a criação do Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes. Também foram instituídas medidas como o sistema de compensação por metas na redução da criminalidade, a ampliação das fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública, a regulamentação do Protocolo Estadual de Proteção Animal e a vedação da apreensão de motocicletas por dívidas tributárias em ações policiais.
