A Secretaria de Segurança Pública do Piauí, sob o comando de Chico Lucas, apresentou aos deputados estaduais 13 medidas do Pacto pela Ordem que visa endurecer as leis contra a band1dagem no Piauí.
A ideia é fortalecer a segurança, valorizar os profissionais da área e ampliar a proteção social. Veja a seguir as principais medidas que enfrentam resistência por parte da Ordem dos Advogados do Piauí:
1. Criação de um sistema de inteligência estadual, com respeito à proteção de dados.
2. Autorização para condução imediata de indivíduos que descumprirem medidas cautelares diversas da prisão.
3. Alteração da Lei nº 8.158/2023, ampliando as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), com uso de bens e valores oriundos de crimes.
4. Criação de sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com receptação de produtos ilícitos.
5. Regulamentação da destinação de veículos em fim de vida útil, visando o combate a desmanches ilegais.
6. Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública.
7. Sistema de bonificação por metas alcançadas para valorização profissional.
8. Avaliações biopsicossociais periódicas obrigatórias para agentes de segurança pública.
9. Criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI).
10. Criação do Estatuto Estadual da Vítima, para acolhimento, assistência e reparação a vítimas de crimes.
11. Protocolo Estadual de Proteção Animal (PET), incorporando a proteção animal à política de segurança pública.
12. Proposta de desapropriação de imóveis abandonados usados por criminosos.
13. Proibição da apreensão de veículos por débito tributário durante operações policiais.
VEJA NO VÍDEO ABAIXO:
